MPC-PR prepara servidores do Paraná para contratação de inovação

Encontro do Smart Futures MPC PR explicou como a comissão especial avalia propostas no CPSI e quando entra a habilitação

O MPC-PR (Ministério Público de Contas do Estado do Paraná) e o Instituto Minerva promoveram o terceiro webinar gratuito para servidores públicos dos municípios paranaenses. A discussão foi sobre a fase de julgamento do CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora). Conduzido por Lucas Moreira, presidente do Instituto Minerva, o encontro integrou o Smart Futures MPCPR, programa de capacitação em compras públicas de inovação aberto aos servidores dos 399 municípios do Paraná.

Criado pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), o CPSI permite que o poder público contrate e teste soluções ainda em desenvolvimento, com metas verificáveis e matriz de riscos definida em contrato. Em cinco anos, o instrumento ganhou tração. O Observatório do CPSI 2026, levantamento da PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) divulgado em agosto, contabilizou 293 contratos firmados no país até 1º de junho de 2026, ante 265 em 2025. Nesse período, 59 órgãos e entidades públicas publicaram editais e 44 chegaram à assinatura. O valor médio ficou em R$ 807,7 mil por contrato, e o intervalo entre a publicação do edital e a assinatura foi, em média, de 228,84 dias, pouco mais de sete meses.

Quem compõe a comissão especial de julgamento do CPSI

A Lei Complementar 182/2021 determina, no artigo 13, parágrafo 3º, que as propostas sejam avaliadas por uma comissão especial com pelo menos três pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto. Uma delas deve ser servidor do órgão contratante. Outra precisa ser professor de instituição pública de ensino superior na área relacionada ao tema da contratação. A terceira pode ser qualquer pessoa com reputação ilibada. O desenho colegiado e técnico é uma das marcas do CPSI.

Quais critérios orientam a escolha das propostas

A legislação fixa cinco critérios mínimos, que o edital pode complementar: o potencial da solução para resolver o problema e gerar economia, o grau de desenvolvimento da proposta, a viabilidade e a maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica diante dos recursos disponíveis e a comparação de custo e benefício com alternativas equivalentes. O preço só pesa nos dois últimos. O webinar tratou da aplicação desses parâmetros e da motivação das decisões, registro que sustenta a escolha do colegiado diante dos órgãos de controle.

A ordem das etapas também é diferente. No CPSI, a análise dos documentos de habilitação acontece depois do julgamento e alcança apenas os proponentes selecionados, como prevê o parágrafo 7º do mesmo artigo. Com justificativa expressa, a administração pode ainda dispensar parte dessa documentação e a prestação de garantia. Homologado o resultado, o CPSI tem vigência de até 12 meses, prorrogável por igual período, e pode ser sucedido por um contrato de fornecimento com a mesma empresa, sem nova licitação.

Do diagnóstico ao primeiro contrato

O Smart Futures MPCPR foi lançado em 18 de junho de 2026, nas comemorações dos 64 anos do MPC-PR, com a assinatura de um termo de cooperação técnico-científica entre o órgão e o Instituto Minerva, ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) sem fins lucrativos. A jornada do Smart Futures tem seis etapas: Diagnóstico, Capacitação, Certificação, Construção, Publicação e Acompanhamento, está dividida em Execução e Observatório. O percurso leva cada município da avaliação inicial à publicação do seu primeiro CPSI.

A premissa da iniciativa aparece no material de apresentação: “Se não existir uma cultura interna de valorização de compra qualificada, não é possível comprar inovação”. Daí a certificação em dois níveis. O servidor que concluir a trilha recebe certificado individual e a cidade que reúne dois ou mais servidores certificados obtém a certificação institucional. O programa também foi reconhecido na 10ª edição da Medalha Top Legislativo.

Como participar das próximas etapas

A participação do Smart Futures MPC PR é gratuita, sem limite de usuários por município ou instituição. O programa foi desenhado para o Paraná, mas é aberto a servidores de todo o Brasil. O cadastro na plataforma dá acesso à transmissão ao vivo, que fica gravada para consulta posterior, e aos cursos gravados. Entre os públicos prioritários estão gestores de inovação, procuradores municipais, equipes de controle interno, membros de comissões de licitação, secretários municipais, vereadores e assessores parlamentares. O certificado institucional, referente ao município, é válido só para o Paraná, mas o certificado individual do servidor é livre para todos.

O encontro foi o terceiro de um ciclo de seis webinars. A série continua em 20 de outubro, com o contrato de CPSI (metas, remuneração, matriz de riscos e propriedade intelectual); em 5 de novembro, com execução, testes e avaliação de resultados; e em 17 de novembro, com o contrato de fornecimento, escala, prestação de contas e controle externo. Todos começam às 15h, no horário de Brasília.

Para saber mais informações, acesse o site do Ministério Público de Contas do Paraná e o site do Instituto Minerva.